Conhecendo o Estatuto da Federação

 

ESTATUTO

 

CAPÍTULO I
DA ENTIDADE E SEUS FINS

Art. 1º A Federação Pernambucana Desportiva de Surdos, designada pela sigla FPEDS, é uma federação sem fins econômicos e lucrativos, de caráter desportivo, fundada em 11 de setembro de 2010, na cidade de Recife, Pernambuco, constituída por Associações e outras entidades análogas de administração de esportes, todas com direitos iguais, que, no Estado de Pernambuco, administrem de fato e de direito os esportes praticados entre os surdos.
§ 1º A FPEDS é filiada a Confederação Brasileira de Desportos Surdos– CBDS;
§ 2º A FPEDS tem prazo de duração indeterminado;
§ 3º A FPEDS não tem preferência de religião, sexo, raça ou cor, nem possui interesses partidários;
§ 4º A FPEDS é reconhecida como dirigente exclusiva de todas as modalidades dos desportos praticados entre os surdos no Estado da Pernambuco sendo regida pela legislação em vigor e por este Estatuto.

Art. 2º O Presidente da FPEDS representará a entidade tanto judicial quanto extrajudicialmente.

Art. 3º A FPEDS, nos termos do inciso I do Art. 217 da Constituição Federal, goza de autonomia administrativa quanto a sua organização e funcionamento.

Art. 4º A FPEDS, nos termos do art. 1º parágrafo 1º da Lei 9615, de 24 de março de 1998, reconhece que a prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de práticas desportivas de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração de desporto.

Art. 5º A FPEDS tem sede provisória e foro na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, na Praça Professor Barreto Campelo, 1238 – Torre, CEP: 50710-290.

Art. 6º A FPEDS, compreendendo todos os seus Órgãos e dirigentes, não exerce nenhuma função delegada do Poder Público nem se caracteriza por entidade ou autoridade pública.

Art. 7º A personalidade jurídica da FPEDS é distinta das instituições filiadas que a compõem.

Art. 8º As filiadas da FEPDS não responderão, nem subsidiaremente, pelas obrigações sociais assumidas pela Federação, assim como as obrigações contraídas pela Federação não se estendem às suas filiadas.
Parágrafo único. As rendas e os recursos financeiros da FPEDS, inclusive as provenientes das obrigações que assumir, serão empregados na realização das suas finalidades.

Art. 9º A FPEDS tem por fim:
I - administrar, dirigir, controlar, difundir e incentivar em todo Estado de Pernambuco a prática dos esportes entre surdos em todos os níveis e em todas as modalidades;
II - representar os esportes praticados pelos surdos pernambucanos junto aos poderes públicos em caráter geral e perante cada confederação/federação nas respectivas modalidades;
III - representar os esportes praticados entre os surdos no Brasil e no exterior quando autorizado/designado pela CBDS e Liga Nordestina Desportiva de Surdos – LINEDS em competições amistosas ou oficiais do International Committee of Sports for the Deaf - ICSD, da Pan American Sports for the Deaf – PANAMDES e da Confederação Sul-americana Desportiva dos Surdos - CONSUDES, observadas as respectivas competências;
IV - divulgar, cumprir e fazer cumprir os atos emanados legalmente dos poderes públicos, das instituições nacionais, internacionais e olímpicas;
V - promover ou permitir a realização de competições municipais e estaduais no Estado de Pernambuco;
VI - zelar pela organização, disciplina, ética e eficiência das práticas desportivas das instituições filiadas, aplicando, quando necessário, dentro de sua competência, penalidade e sanções;

Art. 10. Cabe à FPEDS as seguintes atribuições:
I - regulamentar as disposições legais baixadas a respeito dos atletas surdos, dispondo sobre inscrições, registros, inclusive de contrato, transferências, remoções, reversões, cessões temporárias ou definitivas, cumprindo exigências legais nacionais e normas internacionais;
II - decidir sobre a promoção de competições regionais pelas entidades municipais e estaduais de administração e de prática de esportes entre surdos pernambucanos, estabelecendo diretrizes, critérios, condições e limites, sem prejuízo de manter a privacidade de autorização para que tais entes desportivos possam participar de competições de caráter nacional;
III - interceder perante os poderes públicos em defesa dos direitos e interesses legítimos das pessoas jurídicas e físicas sujeitas à sua jurisdição;
IV - promover, no exercício da direção estadual dos esportes praticados entre os surdos pernambucanos, todos os atos necessários à realização de seus fins;
V - estimular a prática do desporto participativo, de rendimento, educacional, de lazer e de amadores, em todos os níveis e em todas as modalidades em todo o Estado de Pernambuco, inclusive em instituições educacionais que atuam na educação de pessoas surdas;
VI - expedir às suas instituições filiadas autorização para a prática desportiva, regulamentando inscrições, transferências, remoções, reversões e cessões de atletas;
VII - solicitar e receber quaisquer auxílios ou subvenções de órgãos públicos e particulares, inclusive arrecadar contribuições das instituições filiadas;
VIII - estabelecer convênios com órgãos públicos ou privados, escolas técnicas, artísticas, artesanais e outras instituições, na promoção de cursos, seminários, fóruns e outras atividades direcionadas às pessoas surdas e profissionais atuantes no segmento nos padrões de eficiência.
IX - divulgar atos legais internacionais, federais, estaduais e municipais relativos ao desporto, buscando promover a ação dos órgãos competentes no sentido de aperfeiçoamento da legislação;
X - promover e auxiliar a formação e funcionamento de novas instituições de pessoas surdas no Estado de Pernambuco, no que se refere ao desenvolvimento, treinamento e aperfeiçoamento da prática desportiva, inclusive de treinadores e de dirigentes;
XI - estimular e auxiliar outras instituições na integração da pessoa surda através da pratica desportiva;
XII - apoiar os meios de comunicação na divulgação de trabalhos e assuntos de interesse das instituições filiadas e dos atletas surdos pernambucanos;
XIII - divulgar, cumprir e fazer cumprir pelas instituições filiadas, pelos atletas e por todo o corpo funcional da entidade, as decisões relativas ao controle anti-dopagem no território pernambucano em consonância com as normas nacionais e internacionais.
Parágrafo único. As normas de execução dos princípios fixados neste artigo serão prescritas além do que constar neste Estatuto, nos códigos disciplinares, nos regulamentos, regimentos, resoluções, portarias, avisos, notas oficiais, instruções e demais normas orgânicas e técnicas necessárias à organização, ao funcionamento e à disciplina desportiva, com caráter de adoção obrigatória.

 

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 11. A FPEDS é formada por instituições municipais atuantes no âmbito do Estado na administração dos esportes praticados entre os surdos pernambucanos, por filiação diretae reconhecidas como entidades exclusivamente dirigentes.
Parágrafo único. A FPEDS poderá aceitar como filiadas especiais e transitórias as instituições (Associações e/ou outras denominações) ainda não legalizadas oficialmente.

Art. 12. Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus Órgãos internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos Órgãos ou representantes do Poder Público, a FPEDS poderá aplicar às suas filiadas, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente a ela vinculadas, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva, as seguintes penalidades (art. 48, Lei 9.615/98):
I - advertência;
II - censura escrita;
III - multa;
IV - suspensão;
V - desfiliação ou desvinculação;
§ 1º As sanções previstas nos incisos deste artigo não prescindem do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2° As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo só serão aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva, e ainda quanto ao inciso V caberá recurso à Assembleia Geral.
§ 3° O Processo Administrativo será realizado por comissão nomeada pelo Presidente da FPEDS e terá o prazo de 30 dias para sua conclusão.
§ 4° O Processo Administrativo depois de concluído será remetido ao Presidente, que o submeterá à Diretoria.
§ 5º Excetuando-se os casos de interposição de recursos, as penalidades administrativas aplicadas pelo Órgão competente da FPEDS, só poderão ser comutadas ou anistiadas pelo próprio Órgão que as aplicou.

Art. 13.A FPEDS poderá intervir em suas filiadas, nos casos graves que possam comprometer o respeito aos Órgãos internos ou para restabelecer a ordem desportiva ou ainda para fazer cumprir decisão da Justiça Desportiva da FPEDS, da LINEDS e da CBDS, respeitando o devido processo legal.

Art. 14. Em caso de vacância dos poderes de qualquer das filiadas sem o seu respectivo preenchimento nos prazos estatutários, a FPEDS poderá designar um delegado que promoverá o cumprimento dos atos por ela previamente determinados e necessários à normalização da vida institucional desportiva e administrativa de instituição filiada.

Art. 15. Nos casos de urgência comprovada e em caráter preventivo, o órgão competente da FPEDS decidirá sobre o afastamento de qualquer pessoa física ou jurídica direta ou indiretamente vinculada a FPEDS que infrinja ou tolere que sejam infringidas as normas constantes deste estatuto, das instituições a que a FPEDS encontra-se filiada, bem como as normas contidas na legislação brasileira.

Art. 16. A FPEDS não intervirá em suas filiadas exceto para pôr termo a grave comprometimento dos esportes praticados entre os surdos pernambucanos ou no caso das filiadas estarem inadimplentes com suas obrigações para com ela, respeitado o devido processo legal.

 

SEÇÃO ÚNICA
DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 17. As eleições serão convocadas por Edital em consonância com o estabelecido neste Estatuto, realizadas por Assembleia Geral, em escrutínio secreto, por meio de cédulas para a Presidência, Vice-Presidência e para o Conselho Fiscal da FPEDS.
§ 1º As cédulas fornecidas pela Comissão Eleitoral serão preenchidas por digitação, devendo constar nas mesmas, por extenso, os nomes dos candidatos e os cargos a que concorrem.
§ 2º As cédulas que suscitarem dúvidas irremovíveis, não serão apuradas, mas registradas na ata da sessão, inclusive as cédulas anuladas e as em branco.
§ 3º O local onde se procederá à votação e a sua duração serão previamente marcados pela Comissão Eleitoral e a urna lacrada à vista dos presentes após a constatação de estar vazia.

Art. 18. As eleições serão dirigidas por uma Comissão Eleitoral composta de 03 (três) membros, que dividirão entre si as atribuições e será designada pela Diretoria da FPEDS com 40 (quarenta) dias de antecedência para organização das mesmas.
§ 1º É permitido aos presentes à Assembleia Geral presidi-la e secretariá-la, coadjuvados pela Comissão Eleitoral.
§ 2º É facultado, ainda, aos membros da Comissão Eleitoral presidir e secretariar a Assembleia Geral.
§ 3º Os membros indicados pela Diretoria para a Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos a cargos eletivos.

Art. 19.As eleições para preenchimento dos cargos eletivos realizar-se-ão até 30 (trinta) dias antes da data do vencimento dos mandatos dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
§ 1ºAs eleições se processarão por chapas inscritas até 30 (trinta) dias antes da data marcada no Edital de Eleição, protocolada à Comissão Eleitoral por requerimento do líder da chapa, com apresentação dos respectivos curriculum vitae, cujos candidatos precisam estar em pleno gozo de seus direitos estatutários.
§ 2º No caso de inscrição de apenas 01 (uma) chapa, a eleição se processará normalmente por meio de votação.
§ 3º Fica assegurada a defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição.

Art. 20. Tornam-se inelegíveis e impedidos de nomeação nos Órgãos da FPEDS e das instituições filiadas, mesmo para os cargos de livre nomeação aqueles:
I - condenados por crimes dolosos em sentença definitiva;
II - inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;
III - inadimplentes nas prestações de contas da própria entidade;
IV - afastado de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;
V - inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
VI - os falidos;
VII - os que estiverem cumprindo penalidades impostas pela Justiça Desportiva ou pelas instituições às quais a FPEDS esteja filiada.

Art. 21.As instituições filiadas, antes de exercerem o direito de voto, exibirão documentos que comprovem estar em dia com suas obrigações financeiras junto à FPEDS, cabendo à Diretoria desta fornecer com antecedência elementos capazes de comprovar que as filiadas estão em gozo de seus direitos estatutários e sem pendências legais.

Art. 22.A Comissão eleitoral, além de outras atribuições, responsabilizar-se-á para:
I - abrir e prosseguir a sessão eleitoral;
II - apurar os votos;
III - proclamar os eleitos;
IV - lavrar a ata das eleições;
§ 1ºA apuração dos votos será feita imediatamente após o término das eleições, no mesmo local em que se realizará e à vista dos presentes na Assembleia Geral.
§ 2º A Comissão Eleitoral proclamará os eleitos e a transmissão e posse dos cargos dar-se-á no máximo em 30 (trinta) dias após as eleições.
§ 3º Havendo empate na apuração, o Presidente da Assembleia Geral, convocará uma segunda eleição no mesmo dia e local entre os dois primeiros candidatos. Se persistir o empate entre os candidatos, proclamará eleito aquele que comprovar efetivamente maiores serviços prestados à comunidade de pessoas surdas através de seu curriculum vitae.

Art. 23. Ficará automaticamente convocada nova eleição em 45 (quarenta e cinco) dias após, nos seguintes casos:
I - ausência de inscrição de chapa;
II - quando o somatório dos votos nulos e em brancos for maior que os votos favoráveis à chapa única.

Art. 24. As Instituições filiadas direta ou indiretamente a FPEDS possuem o inalienável direito a voz e voto.

 

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS

Art. 25. São Órgãos da FPEDS:
I - Assembleia Geral;
II - Presidência;
III - Diretoria;
IV - Conselho Fiscal;
V - Tribunal de Justiça Desportiva;
§ 1º Não é permitida a acumulação de mandatos nos Órgãos da FPEDS.
§ 2ºSendo imprescindível aos candidatos a membros dos órgãos eletivos comprovarem pertencer ao quadro social de uma instituição filiada como associados e estar em dia com suas obrigações estatutárias.
§ 3º O mandato para o exercício de cargos nos Órgãos da FPEDS é de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição/recondução apenas uma vez.

Art. 26.Poderão ocupar cargos em qualquer Órgão da FPEDS somente brasileiros, maiores de 18 anos ou aqueles que se enquadram nas condições do Código Civil Brasileiro.

Art. 27. Os mandatos de membros dos Órgãos da FPEDS só poderão ser exercidos por pessoas que satisfaçam às condições deste Estatuto, da Legislação Desportiva em vigor e que não estejam cumprindo penalidade imposta pelo ICSD, PANAMDES, CONSUDES, CBDS,LINEDS ou pelas entidades a ela filiadas e pela Justiça Desportiva.
Parágrafo único. O exercício do cargo de quem estiver cumprindo penalidade ou suspensão ficará interrompido durante o prazo respectivo.

Art. 28. Os membros dos Órgãos previstos no artigo 25 não serão de qualquer forma remunerados pelas funções que exercerem na FPEDS.

Art. 29.O membro de qualquer Órgão da FPEDS poderá licenciar-se do cargo ou função por prazo não superior a 90 (noventa) dias. Em prazo superior a esse, torna-se necessário consentimento da Assembleia Geral.

Art. 30. Ocorrendo vaga de qualquer membro eleito para os Órgãos da FPEDS o seu substituto completará o tempo restante do mandato.

Art. 31. Compete à Assembleia Geral, ao Conselho Fiscal, à Diretoria, ao Tribunal de Justiça Desportiva a elaboração, quando couber, de seus regimentos internos.

Art. 32. Os membros dos Órgãos da FPEDS poderão perder seus mandatos nos seguintes casos:
I - renúncia;
II - morte;
III - invalidez permanente;
IV - malversação ou dilapidação do patrimônio social da FPEDS;
V - comportamento contrário aos objetivos da FPEDS;
VI - abandono de cargo.
§ 1º Considera-se abandono de cargo o não atendimento a três convocações sucessivas, sem justificação aprovada pelo respectivo Órgão em que ocupa cargo.
§ 2º Em caso de perda de mandato de membro do Tribunal de Justiça Desportiva e do Conselho Fiscal, assumirá automaticamente o suplente, em conformidade com este Estatuto.
§ 3º Extintos os mandatos previstos neste Estatuto, sem que tenham sido realizadas eleições no prazo determinado, assumirá o controle uma Junta Diretiva composta de 03 (três) membros pertinentes e indicados pelo Conselho Fiscal, e caberá a Junta promover as eleições dentro de 30 (trinta) dias.

 

SEÇÃO I
DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 33. A Assembleia Geral, Órgão máximo da FPEDS, é constituída pelos Presidentes de instituições filiadas ou de representante devidamente credenciado, não podendo ser exercido cumulativamente, sendo a representação unipessoal.
§ 1º A Assembleia Geral será instalada e dirigida pelo Presidente da FPEDS que indicará um dos representantes das instituições filiadas presentes para secretariar os trabalhos.
§ 2º A Assembleia Geral não poderá ser dirigida pelo Presidente da FPEDS, quando se tratar de aprovação de contas da Diretoria, inclusive quando se tratar de eleições não poderá ser presidida por candidatos a cargos eletivos, no que será instalada e presidida por representante legal da instituição filiada em pleno gozo de seus direitos estatutários.
§ 3º Cada filiada tem direito a um voto.
§ 4º Os integrantes das Assembleias Gerais terão acesso irrestrito aos documentos, às informações e aos comprovantes de receitas e despesas.

Art. 34. Somente podem participar de Assembleias Gerais as instituições filiadas que:
I - estejam em pleno gozo dos seus direitos estatutários, perdendo o direito a voto se deixarem de sediar e/ou tomar parte em mais de dois campeonatos oficiais promovidos pela FPEDS nos últimos 12 (doze) meses, e se estiverem com débitos para com a FPEDS;
II - os participantes das Assembleias Gerais, na qualidade de representantes das filiadas, deverão ser maiores de 18 (dezoito) anos;
III - sejam representadas pelos respectivos Presidentes ou, no impedimento desses, por um dos membros de sua Diretoria legalmente constituída, desde que credenciado pelo Presidente.

Art. 35. As Assembleias Gerais poderão ser convocadas por meio de edital publicado em jornal de grande circulação e fixado na sede, em locais visíveis, por intermédio de Nota Oficial enviada às filiadas por e-mail ou através de outro meio que garanta a ciência dos convocados. A convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. O Edital mencionará a data, hora e endereço da realização da Assembleia Geral.

Art. 36. As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente da FPEDS, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos filiados o direito de promovê-la.
Parágrafo único. Caso o Presidente não efetive a convocação da Assembleia Geral, as instituições filiadas que tiverem subscrito o pedido terão plenos poderes para convocá-la na forma deste artigo.

Art. 37. A Assembleia Geral instalar-se-á com o comparecimento da maioria absoluta de seus membros em primeira convocação, em segunda convocação uma hora depois, para deliberar com qualquer número, salvo nas hipóteses em que é exigido determinado quorum.

Art. 38. Todas as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, salvo nos casos específicos em que este Estatuto exija quorum especial.

Art. 39.A Assembleia Geral só poderá deliberar sobre os assuntos constantes nos respectivos editais de convocação, Salvo por decisão unânime dos membros presentes, com exceção dos casos de alteração estatutária.

Art. 40. A Assembleia Geral Ordinária reúne-se até o mês de abril de cada ano para:
I - conhecer o relatório da Diretoria referente às atividades técnicas e administrativas do ano anterior;
II - examinar e aprovar ou não, as contas do último exercício, acompanhadas de parecer do Conselho Fiscal;
III - eleger de 4(quatro) em 4(quatro) anos, por votação secreta, o Presidente e o Vice-Presidente da FPEDS e os membros do Conselho Fiscal, podendo haver aclamação quando houver somente uma chapa;
IV - tomar conhecimento do orçamento anual apresentado pela Diretoria, aprovando-o ou não, e alterando-o se necessário;
V - apreciar o projeto de calendário anual das atividades desportivas da FPEDS, apresentado pela Diretoria;
VI - autorizar o Presidente da FPEDS a adquirir ou alienar bens imóveis e a constituir ônus ou direitos reais sobre os mesmos;
VII - conceder títulos de membros eméritos, beneméritos, grandes beneméritos e honorários e outras distinções;
VIII - filiar ou desfiliar instituição congregadora de surdos após processo regular;
IX - decidir a respeito de qualquer outra matéria incluída no edital de convocação.

Art. 41. Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
I - tratar de matérias que não sejam de competência da Assembleia Geral Ordinária;
II - destituir, após o processo regular, qualquer membro dos Órgãos da FPEDS em Assembleia especialmente convocada para esse fim, podendo decidir em primeira convocação com a maioria absoluta das instituições filiadas presentes ou em segunda convocação com qualquer número;
III - decidir a respeito da desfiliação da FPEDS de organismo ou instituição nacional ou internacional mediante aprovação pelo voto de ¾ (três quartos) das instituições filiadas;
IV - dar interpretação a este Estatuto e alterá-lo, sendo exigido, em ambos os casos, deliberação da Assembleia especialmente convocada para esse fim, podendo decidir em primeira convocação com a maioria absoluta das instituições filiadas ou em segunda convocação com qualquer número;
V - solução de assunto de grande interesse da FPEDS.

 

SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA

Art. 42. A Presidência da FPEDS, constituída pelo Presidente e Vice-Presidente que serão eleitos pela Assembleia Geral, através de chapa com indicação dos candidatos a esses cargos, em votação secreta e da qual participam as instituições filiadas em dia com suas obrigações estatutárias.
§ 1º A Presidência é o Poder que exerce as funções administrativas e as executivas da FPEDS, assessorada pela Diretoria;
§ 2ºO Presidente, em seus impedimentos legais de qualquer natureza, inclusive licença, será substituído pelo Vice-Presidente;
§ 3º Os cargos de Presidente e Vice-Presidente serão ocupados exclusivamente por pessoas surdas.

Art. 43. O mandato do Presidente e do Vice-Presidente durará de sua posse até a realização da Assembleia Geral que elegerá os novos mandatários, na forma deste Estatuto, só cessando as suas responsabilidades após a passagem oficial do cargo aos seus substitutos.
§ 1º Encerrado oficialmente o mandato, a prestação de contas do seu mandato far-se-á obrigatoriamente com o parecer do Conselho Fiscal para ser apresentado à Assembleia Geral.
§ 2º A transmissão de poderes será feita em até 30 (trinta) dias após a eleição de que trata o presente artigo, de acordo com o disposto no § 2º, do artigo 22.

Art. 44. Compete ao Presidente:
I – representar, judicial e extrajudicialmente, tanto ativa ou passivamente a Federação;
II - atuar tomando decisões julgadas oportunas à ordem e aos interesses da FPEDS, e referendar as interpretações da Assembleia Geral nos casos omissos deste Estatuto;
III - zelar pela harmonia entre as instituições filiadas, em benefício do progresso e da unidade política dos esportes praticados entre os surdos pernambucanos;
IV - indicar, nomear e destituir os membros da Diretoria da FPEDS;
V - dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas, econômicas, financeiras e desportivas da FPEDS;
VI - convocar e presidir as reuniões da Diretoria, com direito de voto, inclusive de qualidade;
VII - assinar em conjunto com o Diretor Financeiro os cheques e quaisquer outros documentos que constituam obrigações financeiras, obedecidas as disposições estatutárias e regulamentares;
VIII - criar estrutura de administração e operação que permita a consecução dos objetivos da FPEDS;
IX - celebrar acordos, contratos, convenções, convênios, tratados ou quaisquer outros termos que constituam compromissos ou que desonerem de obrigações, após autorização da Diretoria;
X - convocar e presidir as Assembleias Gerais da FPEDS com direito de voto de qualidade;
XI - convocar o Conselho Fiscal;
XII - admitir, punir, promover, elogiar, licenciar e demitir empregados de acordo com a legislação em vigor;
XIII - aplicar penalidades previstas neste estatuto aos que infringirem a ordem dos desportos e os interesses da FPEDS;
XIV - constituir procuradores com poderes das cláusulas “ad-judicia” e “ad-negotia”;
XV - expedir avisos às instituições filiadas, com força de lei, sem disposições incompatíveis com o texto deste estatuto ou com atos originários de outros Órgãos da FPEDS ou não;
XVI - abrir inquéritos e instaurar processos nos termos da administração, dos regulamentos e observada a legislação em vigor;
XVII - prestar contas e informações à Diretoria, ao Conselho Fiscal, ao Tribunal de Justiça Desportiva e à Assembleia Geral de praxe e quando solicitado;
XVIII - cumprir e fazer cumprir as normas originárias da legislação em vigor, as estabelecidas por organismos públicos e das instituições a que estiver filiada a FPEDS.

Art. 45. Compete ao Vice–Presidente:
I - substituir o Presidente em suas faltas, ausências ou impedimentos legais de qualquer natureza;
II - auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções;
III - supervisionar grupos de trabalho e desenvolver atividades que forem delegadas pelo Presidente;
IV - participar de eventos de caráter desportivo, representando o Presidente, quando designado.
Parágrafo único. O Vice-Presidente, independentemente do exercício eventual da Presidência da FPEDS, poderá desempenhar qualquer parcela de função executiva do Presidente, em caráter transitório, quando for por este delegada em termos expressos.

 

SEÇÃO III
DA DIRETORIA

Art. 46. A Diretoria exercerá as funções administrativas e executivas e, será constituída pelo Presidente e Vice-Presidente da FPEDS, eleitos na forma deste Estatuto para ocupar os respectivos cargos, a dita diretoria será composta por mais 3 (três) Diretores e Assessores indicados pelo Presidente:
I - Diretor Administrativo;
II - Diretor Financeiro;
III - Diretor Técnico;
IV - Assessoria.
Parágrafo único. Os titulares dos cargos de Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Diretor Técnico e Assessoria, são indicados, nomeados e empossados pelo Presidente da FPEDS que dará conhecimento das escolhas à Assembleia Geral.

Art. 47.Em caso de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da FPEDS os membros da Diretoria serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, conforme a ordem estabelecida no artigo 46. Se a vaga definitiva ocorrer na vigência do último quadrimestre do mandato eletivo, o Presidente em exercício completará o mandato até a passagem oficial do cargo do seu substituto que vier a ser eleito na forma deste Estatuto.

Art. 48. A Diretoria se reunirá sempre que se fizer necessário e for convocada pelo Presidente. As decisões da Diretoria serão adotadas em qualquer caso pelo voto da maioria de seus membros presentes à reunião cabendo ao Presidente, em caso de empate, além do seu voto, o de qualidade.

Art. 49.À Diretoria, compete:
I - reunir-se, ordinária e regularmente em datas agendadas pelo Presidente da FPEDS e extraordinariamente quando convocada pelo mesmo;
II - apresentar, anualmente, à Assembleia Geral, o relatório dos seus trabalhos, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações do ano anterior com parecer do Conselho Fiscal;
III - organizar e aprovar o calendário desportivo de cada temporada e o projeto do orçamento anual submetendo-o à Assembleia Geral;
IV - propor à Assembleia Geral a reforma deste Estatuto, do Regimento Geral e dos Regulamentos;
V - propor à Assembleia Geral concessão de títulos Honoríficos, de acordo com o previsto neste Estatuto;
VI - submeter à Assembleia Geral proposta para compra e venda de imóveis, de títulos de renda, constituição de ônus reais e proceder de acordo com a deliberação que for tomada pela Assembleia;
VII - submeter nos prazos estatutários, à apreciação do Conselho Fiscal, o Balanço Geral e as demais Demonstrações Financeiras;
VIII - dar conhecimento detalhado ao Tribunal de Justiça Desportiva das faltas ou irregularidades cometidas pelas Associações e/ou outras denominações filiadas à FPEDS, inclusive de pessoas físicas vinculadas à FPEDS e/ou a instituições filiadas, para apreciação e julgamento em face do Código Brasileiro de Justiça Desportiva;
IX - propor à Assembleia Geral a desfiliação de instituição filiada a FPEDS, inclusive de pessoas físicas com atos desabonadores, após processo regular;
X - criar ou dissolver, por proposta do Presidente, comissões e/ou departamentos julgados necessários;
XI - apreciar os relatórios apresentados pelos chefes de delegações da FPEDS;
XII - regulamentar a Nota Oficial;
XIII - propor a concessão de auxílio pecuniário às filiadas, observando-se as dotações orçamentárias;
XIV - assistir ao Presidente da FPEDS na fiscalização do cumprimento deste estatuto, da legislação desportiva e das normas da FPEDS, LINEDS, CBDS, ICSD, PANAMDES e CONSUDES, inclusive sobre casos omissos na aplicação do presente estatuto;
XV - promover as relações públicas;
XVI - propor à Assembleia Geral a aprovação de créditos extra-orçamentários;
XVII - examinar o estatuto das instituições filiadas e as respectivas reformas, inclusive das instituições que solicitarem filiação;
XVIII - constituir delegação para representação da FPEDS, dentro e fora do Brasil em consonância com o Diretor Técnico;
XIX - promover cursos de caráter cultural e de treinamento, inclusive de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, conferências e palestras.
Parágrafo único. Compete, ainda, à Diretoria criar os suportes necessários ao fiel desempenho das suas finalidades, sejam departamentos ou cargos, remunerados ou não, cujas atribuições serão estabelecidas em Regimento Interno.

Art. 50. Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da FPEDS na prática de ato regular de sua gestão, mas assumem essa responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração dos Estatutos e da legislação em vigor.

Art. 51. Compete ao Diretor Administrativo:
I - orientar em conjunto com o Presidente os atos administrativos praticados pelos profissionais das áreas administrativas;
II - redigir ou mandar redigir e assinar, com o Presidente, as atas das sessões da Diretoria e da Assembleia Geral;
III - substituir o Presidente e o Vice-Presidente interinamente com todos os poderes inerentes ao cargo previsto neste estatuto;
IV - substituir o Diretor Financeiro, nos seus impedimentos;
V - apresentar ao Presidente até o final do mês de janeiro anualmente, o relatório das atividades de sua área de atuação no ano anterior;
VI - organizar e manter atualizado:
a) o controle de instituições filiadas;
b) o prontuário dos funcionários da FPEDS.
VII - organizar e ter sob sua guarda e responsabilidade a biblioteca e o arquivo geral;
VIII - propagar a FPEDS, promovendo as relações públicas;
IX - desenvolver outras atividades de responsabilidade de sua área.

Art. 52. Compete ao Diretor Financeiro:
I - dirigir e orientar os serviços patrimoniais e financeiros da FPEDS, incluídos os da tesouraria, contabilidade e almoxarifado;
II - organizar, cadastrar, zelar e fiscalizar pela conservação do patrimônio social sejam bens móveis, imóveis e semoventes da FPEDS;
III - promover meios para elevação dos recursos financeiros da FPEDS;
IV - apresentar ao Presidente até o final do mês de janeiro anualmente, o relatório das atividades de sua área, o Balanço Geral e as demais Demonstrações Financeiras do exercício financeiro findo;
V - fiscalizar as contas e efetivar o pagamento das despesas autorizadas pelo Presidente;
VI - assinar, com o Presidente, os cheques e documentos que se relacionarem com desembolso de caixa e haveres da FPEDS e, quando se fizer necessário, com procuradores designados pela Presidência, em consonância com este estatuto;
VII - emitir parecer sobre a parte financeira dos relatórios das instituições filiadas, mantendo atualizado o registro da posição financeira das mesmas e promover meios de regularizar;
VIII - arrecadar ou mandar arrecadar, mantendo sob sua guarda e exclusiva responsabilidade, os bens e valores da FPEDS, mandando escriturar, apresentando periodicamente a posição à Diretoria;
IX - fiscalizar a arrecadação da renda dos jogos promovidos pela FPEDS ou nos que esta tenha interesse, providenciando os serviços de bilheteria e portões;
X - apresentar até o dia 15 de dezembro anualmente, o projeto de orçamento da receita e da despesa para o próximo exercício;
XI - executar atividades que lhes forem delegadas;
XII - desenvolver outras atividades de responsabilidade de sua área.

Art. 53. Compete ao Diretor Técnico:
I - supervisionar o departamento técnico e suas atividades, decidindo sempre em conjunto com os profissionais das áreas técnicas;
II - orientar e chefiar todos os serviços técnicos, supervisão dos campeonatos, torneios e jogos promovidos pela FPEDS, inclusive as atividades de arbitragem e de serviços médicos;
III - fiscalizar o cumprimento, por parte das instituições filiadas, das Regras Oficiais e os Regulamentos de ordem técnica;
IV - emitir parecer sobre questões de ordem técnica;
V - apresentar ao Presidente, até o final do mês de janeiro anualmente, o relatório das atividades de sua área de atuação no ano anterior;
VI - organizar, ou mandar organizar, as tabelas dos campeonatos, torneios, jogos promovidos ou patrocinados pela FPEDS;
VII - propor a Diretoria a aprovação ou não dos resultados dos campeonatos ou torneios promovidos ou patrocinados pela FPEDS;
VIII - submeter à apreciação do Tribunal de Justiça Desportiva, por intermédio da Diretoria, as faltas disciplinares cometida por atletas, técnicos, dirigentes, pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente vinculadas a FPEDS;
IX - elaborar até 15 de dezembro o calendário anual das atividades desportivas da FPEDS, a ser submetido à apreciação da Diretoria e da Assembleia Geral;
X - opinar sobre a conveniência da realização de jogos regionais, nacionais e internacionais da FPEDS ou das instituições filiadas;
XI - organizar o registro e estatística dos campeonatos, torneios e jogos promovidos ou patrocinados pela FPEDS, dos jogos interestaduais e internacionais, realizados por equipes pernambucanas no país e no estrangeiro;
XII - emitir parecer sobre pedidos de licença para realização de campeonatos, jogos ou torneios intermunicipais, interestaduais, inter-regionais ou internacionais, e, dos relatórios na parte técnica apresentado pelas instituições filiadas;
XIII - manter em dia o registro de atletas da FPEDS;
XIV - divulgar as regras que regem as diversas modalidades desportivas;
XV - acatar a transferência de jogos marcados cuja realização não seja possível por causa do mau tempo ou outro imprevisto relevante por deliberação dos árbitros;
XVI - difundir a prática do desporto entre as pessoas surdas e ouvintes;
XVII - ter sob a sua guarda e responsabilidade, no âmbito da instituição, os bens desportivos;
XVIII - opinar sobre pedidos de transferência de atletas, promovendo o seu registro nas fichas competentes;
XIX - tomar as providências necessárias ao preparo das representações oficiais da FPEDS no Brasil e no exterior, inclusive indicando baseado no ranking instituições filiadas, atletas e auxiliares;
XX - emitir parecer sobre as praças de desportos e instalações apresentadas para a realização de campeonatos, torneios, jogos promovidos ou patrocinados pela FPEDS;
XXI - organizar e manter em dia o cadastro dos árbitros, treinadores, auxiliares e técnicos de desportos praticados entre os surdos.

Art. 54. Compete a Assessoria:
I - auxiliar o Presidente nas decisões a serem tomadas;
II - opinar sobre qualquer matéria que lhe sejam submetidas pela Presidência e pela Diretoria;
III - emitir parecer sobre consultas que lhe forem encaminhadas, inclusive por instituições filiadas em pleno gozo de seus direitos estatutários, desde que pertinentes às atividades da FPEDS;
IV - cumprir as determinações da Presidência e da Diretoria.
§ 1º A FPEDS dispondo de Assessoria Jurídica, competirá à mesma:
I - defender os interesses da FPEDS e de suas filiadas, em juízo ou fora dele, com outorga de mandato pelo seu Presidente ou substituto legal. Inclusive representando-as junto às repartições judiciárias públicas;
II - dar parecer, elaborar, analisar e dar o visto em minutas de contratos, convênios e matérias de interesse da FPEDS e de suas filiadas, outros sim, em assuntos que digam respeito a pessoa surda;
III - dirigir os serviços de Advocacia da FPEDS e manter intercâmbio jurídico.
§ 2º O cargo de Assessor Jurídico é privativo de profissional habilitado legalmente e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
§ 3º O Assessor participará das reuniões da Diretoria, podendo opinar, porém sem direito a voto.
§ 4º A Diretoria contará com um ou mais assessores, de acordo com as necessidades da FPEDS, de livre nomeação do Presidente.

 

SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL

Art. 55.O Conselho Fiscal, Órgão de fiscalização da administração geral e financeira da FPEDS, constitui-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos com mandatos de 4 (quatro) anos, pela Assembleia Geral.
§ 1ºO Conselho Fiscal é regido pelo disposto na legislação em vigor e terá as seguintes atribuições:
I - elegerá seu Presidente dentre os seus membros efetivos e dispondo sobre sua organização e funcionamento;
II - reunir-se-á com a presença obrigatória de 3(três) membros;
III - os membros suplentes do Conselho Fiscal assumirão as funções em caso de renúncia, ausência ou impedimento dos membros efetivos;
IV - as atas serão lavradas em livro próprio, exclusivo para o Conselho Fiscal;
V - as inscrições para as eleições a membros do Conselho Fiscal, poderão ser por chapa ou não, constando os nomes dos candidatos, com um mínimo de 6(seis) nomes. Sendo considerados eleitos efetivos os 3(três) mais votados e suplentes os 3(três) que tiveram votação inferior aos membros efetivos;
VI - serão aceitas inscrições para eleição do Conselho Fiscal independente de chapas, com um mínimo de 06 (seis) candidatos. Serão considerados eleitos membros efetivos os três mais votados, e membros suplentes os que tiverem votações menores que os membros efetivos.
Art. 56. É da competência privativa do Conselho Fiscal:
I - reunir-se ordinariamente a cada semestre até os meses de fevereiro e agosto de cada ano para exame dos livros, documentos, Balanço Geral e as demais Demonstrações Financeiras da FPEDS;
II - emitir parecer por escrito, para exame da Assembleia Geral sobre o Balanço Anual da Diretoria após verificar e conferir a contabilidade, valores, livros, registros, contas e demais documentos, inclusive em caso de renuncia, termino de mandato ou impedimento da Diretoria;
III - responder às consultas feitas pela Diretoria e dar parecer se for o caso;
IV - emitir parecer sobre o Orçamento Anual;
V - reunir-se extraordinariamente quando convocado pelo Presidente da FPEDS, pela Diretoria, pela Assembleia Geral, por solicitação de seus membros ou de suas instituições filiadas;
VI - apresentar à Assembleia Geral denúncia fundamentada sobre erros administrativos ou qualquer violação da legislação em vigor ou deste Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, exercendo plenamente a sua função fiscalizadora;
VII - convocar a Assembleia Geral quando ocorrer motivo grave e urgente.

 

CAPÍTULO IV
DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 57. A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva limitada ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições esportivas serão definidas de acordo com o disposto especificamente na Lei 9.615/98 e suas alterações posteriores.

Art. 58.É vedado aos dirigentes esportivos das entidades de administração e das entidades de práticas dos esportes praticados entre os surdos o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva, com exceção dos membros dos Conselhos Deliberativos das entidades de práticas desportivas.

 

SEÇÃO I
DA COMISSÃO DISCIPLINAR

Art. 59. A Comissão Disciplinar (CD), órgão de primeira instância para aplicação imediata das sanções decorrentes das súmulas ou documentos similares dos árbitros ou ainda decorrentes de infringência ao regulamento da respectiva competição instaurando o competente processo, será composta por 5(cinco) membros de livre nomeação do Tribunal de Justiça Desportiva.
Parágrafo único. A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário em regular sessão de julgamento, resguardada a ampla defesa.

Art. 60. A Comissão Disciplinar elegerá seu Presidente dentre seus membros e disporá sobre sua organização e funcionamento.

Art. 61. Das decisões da Comissão Disciplinar caberão recursos ao Tribunal de Justiça Desportiva.

 

SEÇÃO II
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 62. Ao Tribunal de Justiça Desportiva (TJD), unidade autônoma e independente, compete processar e julgar em última instância as questões decorrentes de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições, ressalvados os pressupostos processuais estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do Art. 217 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os casos relativos à infração por dopagem serão processados e julgados em primeira instancia pela Comissão Disciplinar, sendo regulados pelas normas e regras internacionais da prática desportiva para esse fim e pela aplicação dos dispositivos legais.

Art. 63. O Tribunal de Justiça Desportiva será composto por 9(nove) membros na forma do art.55 da lei 9.615/98 com mandato de 4(quatro) anos, permitida uma recondução.

Art. 64.O TJD elegerá o seu Presidente dentre seus membros e disporá sobre a sua organização e funcionamento.

Art. 65. Junto ao TJD atuarão um (01) ou mais procuradores e um (01) secretário, nomeados pelo seu Presidente.

Art. 66. Havendo vacância de cargo de membro do TJD, o seu Presidente deverá oficiar a entidade indicadora para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias promova nova indicação.

Art. 67. Compete ao Presidente do TJD conceder licença nos termos do inciso XIII do artigo 9 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

 

CAPÍTULO V
DA FILIAÇÃO

Art. 68. São consideradas instituições filiadas as que estejam em pleno gozo de seus direitos Estatutários, ou aquelas que venham futuramente se filiar, obedecidos os preceitos legais e as normas deste estatuto.
Parágrafo único. As instituições filiadas se reconhecem reciprocamente como dirigentes dos esportes praticados entre os surdos pernambucanos nos municípios de sua jurisdição.

Art. 69. São condições essenciais para que uma instituição obtenha filiação:
I - ter personalidade jurídica;
II - ter seus Estatutos e os de suas Filiadas em conformidade com as normas legais brasileiras e emanadas da CBDS, inclusive das instituições a que a CBDS estiver filiada;
III - ter Diretoria idônea cujos nomes e profissões de seus integrantes deverão constar do requerimento de filiação, sendo obrigatório que a função executiva seja exercida, exclusivamente, pelo Presidente;
IV - remeter o desenho do uniforme de sua equipe representativa e do seu pavilhão, com indicação das cores, devendo sujeitar-se a modificá-lo, caso a FPEDS o exija, antes de aprová-lo;
V - enviar para a FPEDS relação completa de seus associados;
VI - não conter em suas leis nenhuma disposição que vede ou restrinja o direito de associados brasileiros;
VII - dirigir de fato e de direito no território de sua jurisdição, com exclusividade, os esportes praticados entre os surdos pernambucanos, tendo bem comprovada a sua eficiência desportiva e material;
VIII - depositar a jóia estipulada que lhe será devolvida, com a dedução de 20%, referentes a custas, no caso de não ser concedida a filiação;
IX - fornecer cadastro das instalações regulamentares para prática dos esportes praticados entre os surdos pernambucanos, existentes no território de sua jurisdição;
X - observar em seus estatutos os princípios deste Estatuto da FPEDS e da CBDS;
XI - ter condições para disputar campeonatos e torneios instituídos com caráter obrigatório pela FPEDS;
XII - assegurar que todos os seus atletas se submetam aos controles de dopagem, em competições ou fora delas, conduzidas pelo ICSD, PANAMDES, CONSUDES, CBDS, LINEDS, FPEDS e por outras entidades que tenham sido por elas incumbidas da responsabilidade de condução desses controles.
Parágrafo único. A falta de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo poderá acarretar a perda da qualidade de filiada da FPEDS, respeitado o devido processo legal.

Art. 70. A FPEDS poderá desfiliar a instituição filiada que infrinja ou tolere que sejam infringidos os estatutos do ICSD, PANAMDES, CONSUDES, CBDS, LINEDS e da FPEDS e demais normas vigentes aprovadas pelas citadas instituições, respeitados a Legislação Desportiva em vigor e o devido processo legal.
Parágrafo único. A instituição filiada poderá desligar-se da FPEDS por ato voluntário, manifestado através de requerimento dirigido à Diretoria da FPEDS, expondo suas razões e com apoio da maioria de seus associados manifestado em Assembleia Geral (anexar cópia da Ata ao requerimento).

 

CAPÍTULO VI
DAS INSTITUÇÕES FILIADAS – DIREITOS E DEVERES

Art. 71. São direitos de toda instituição filiada:
I - organizar-se livremente, observando na elaboração de seus Estatutos, as normas emanadas das instituições as quais a FPEDS esteja filiada, e Legislação Desportiva em vigor;
II - fazer-se representar na Assembleia Geral;
III - inscrever-se e participar dos campeonatos e torneios pernambucanos ou nacionais promovidos ou patrocinados pela FPEDS, LINEDS e CBDS, respeitando os respectivos regulamentos;
IV - disputar partidas municipais, estaduais, regionais, interestaduais ou internacionais amistosas com suas representações oficiais ou permitir que seus filiados o façam mediante a licença previamente concedida pela FPEDS, atendida as exigências legais;
V - recorrer das decisões do Presidente, da Diretoria ou de qualquer outro Órgão da FPEDS respeitando os respectivos regulamentos;
VI - tomar iniciativa que não colidam com as leis superiores, no sentido de desenvolver os desportos praticados entre os surdos, aprimorar sua técnica, formar e aperfeiçoar técnicos, árbitros e auxiliares.

Art. 72. São deveres de toda instituição filiada:
I - reconhecer a FPEDS como única dirigente dos esportes em todas as modalidades praticados entre os surdos no território pernambucano, respeitando, cumprindo e fazendo respeitar e cumprir pelas filiadas, suas leis, regulamentos, decisões e regras desportivas, inclusive das instituições a que a FPEDS esteja filiada;
II - submeter seu Estatuto ao exame da FPEDS, bem como as reformas que nele proceder, remetendo posteriormente cópia do estatuto devidamente registrado;
III - pagar, pontualmente, as mensalidades e taxas a que estiver obrigada, as multas que forem impostas e qualquer outro débito que tenha com a FPEDS, recolhendo aos cofres desta, nos prazos fixados, o valor de taxações estabelecidas nas leis e regulamentos em vigor;
IV - cobrar as multas impostas aos seus representantes, às suas filiadas e aos seus funcionários técnicos ou administrativos, bem como as percentagens devidas pelas competições internacionais ou interestaduais que promoverem ou forem promovidas pelas instituições que lhe forem vinculadas, direta ou indiretamente e remeter a FPEDS o que foi arrecadado no prazo máximo de quinze dias;
V - fazer acompanhar as solicitações para as transferências de atletas, licenças para partidas interestaduais ou internacionais das respectivas taxas;
VI - pedir licença a FPEDS para promover jogos internacionais, interestaduais, regionais, estaduais e municipais;
VII - pedir licença a FPEDS para se ausentar do país com o fim de participar de jogos internacionais;
VIII - abster-se, salvo autorização especial, de relações desportivas, de qualquer natureza, com Entidades não filiadas, direta ou indiretamente, a FPEDS, ou não reconhecidas, cumprindo-lhes precipuamente:
a) Não disputar jogos nessas condições;
b) Não admitir que o façam os seus associados;
c) Não permitir que os atletas inscritos tomem parte, sob qualquer pretexto ou fundamento, em jogos municipais, estaduais, regionais, interestaduais e internacionais.
IX - fiscalizar a realização de partidas internacionais, interestaduais, regionais, estaduais e municipais no território de sua jurisdição, dando ciência a FPEDS no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, através de relatório detalhado de qualquer anormalidade verificada com a indicação dos responsáveis;
X - promover, obrigatoriamente, campeonatos nas modalidades desportivas praticadas entre os surdos pernambucanos na área de sua jurisdição, salvo motivo de alta relevância, julgado como tal pela FPEDS;
XI - enviar anualmente a FPEDS, até 31 de janeiro, o Relatório de suas atividades no ano anterior, contendo os resultados técnicos de todos os campeonatos e torneios que promover, relação dos filiados e de filiações concedidas no período em referência;
XII - comunicar dentro de 15 (quinze) dias a eliminação de atletas, motivada por infringência das Leis da FPEDS ou por atos que a desabone;
XIII - remeter mensalmente a FPEDS os boletins e as fichas de registro de atletas inscritos;
XIV - preencher, fazer preencher pelos seus associados e enviar a FPEDS, no prazo estabelecido, as fichas e formulários do cadastro, distribuídas pelas mesmas;
XV - prestar, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas para a transferência de atletas para outras instituições nacionais ou estrangeiras;
XVI - atender nas condições especificadas na legislação, regulamentos e correlatos, as requisições de instalações para a prática dos esportes praticados entre os surdos, inclusive quanto ao pagamento de taxas estipuladas;
XVII - atender, prontamente, à convocação de atletas e de pessoal técnico para integrarem qualquer representação oficial da FPEDS, sendo que esta poderá aceitar, nos termos da legislação em vigor, a filiação direta de atletas;
XVIII - atender a todas as requisições de material destinado às competições oficiais da FPEDS;
XIX - justificar perante FPEDS, uma vez requerida a inscrição, os motivos de alta relevância que impediram a participação no campeonato dirigido ou patrocinado pela mesma, a fim de ser julgada a sua procedência;
XX - enviar a FPEDS, dentro de 15 (quinze) dias da sua realização, cópias das súmulas oficiais das competições interestaduais ou internacionais que efetuar ou forem realizadas em território de sua jurisdição, por suas filiadas;
XXI - expedir Nota Oficial de seus atos administrativos, remetendo cópias para a FPEDS;
XXII - reconhecer na CBDS autoridade única para editar regras oficiais dos esportes praticados entre os surdos no território brasileiro, a CBDS autoriza as instituições filiadas, também a publicarem as regras oficiais dos esportes praticados entre os surdos, desde que a transcrevam na íntegra o texto divulgada pela Confederação respectiva de cada modalidade, e:
a) em consonância com cada modalidade desportiva a CBDS adotará as regras estabelecidas pelas respectivas Confederações;
b) inclusive a CBDS indica e adota a arbitragem oficial de cada modalidade desportiva através das Confederações respectivas.
XXIII - remeter cópias das atas de eleição dos Órgãos e posse e de aprovação das contas;
XXIV - permitir o ingresso, em suas praças de desportos, dos representantes das instituições às quais a FPEDS esteja filiada, do órgão responsável no seu Estado e das instituições filiadas à FPEDS e a CBDS.

 

CAPÍTULO VII
DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 73. O Exercício Financeiro da FPEDS coincidirá com o ano civil.
§ 1ºO orçamento econômico e financeiro é uno e incluirá todas as receitas e despesas.
§ 2º Os elementos constitutivos são escriturados observando a legislação vigente e as boas práticas contábeis, com os documentos mantidos em arquivo por cinco anos.
§ 3º Os registros contábeis serão executados em condições que permitam o conhecimento imediato da posição das contas relativas ao patrimônio e as finanças.
§ 4º Todas as receitas e despesas estão sujeitas a comprovação de recebimento ou pagamento e à demonstração dos respectivos saldos.
§ 5º O Balanço Geral de cada exercício discriminará os resultados das contas patrimoniais, acompanhado das demais demonstrações.

Art. 74. O Patrimônio da FPEDS compreende:
I - seus bens móveis, imóveis e semoventes;
II - prêmios recebidos em caráter definitivo;
III - o fundo de reserva, fixado anualmente, pela Assembleia Geral, com base no saldo verificado no balanço;
IV - o saldo positivo acumulado no Balanço Geral.

Art. 75. As fontes de recursos para a manutenção da FPEDS compreendem:
I - mensalidades pagas pelas filiadas;
II - taxas de inscrições, de registros e de transferências e cessões temporárias;
III - taxas de franquia e de website;
IV - taxas de licença de competições interestaduais, regionais, nacionais e internacionais;
V - rendas de campeonatos, torneios e demais competições promovidas pela FPEDS;
VI - taxas e multas disciplinares;
VII - subvenções e auxílios concedidos pelo Poder Público, Entidades de Administração Indireta ou em decorrência de lei;
VIII - premiações, patrocínios e cursos;
IX - direitos de transmissão, propagandas e publicidades;
X - licenciamentos, locação de equipamentos, bens móveis e imóveis;
XI - receitas financeiras;
XII - ressarcimento de despesas;
XIII - recursos de convênios;
XIV - quaisquer outras fontes não previstas nas alíneas anteriores que representem ingresso de recursos.

Art. 76. As despesas da FPEDS compreendem:
I - pagamento das contribuições devidas às entidades a que estiver filiada;
II - pagamento de impostos, taxas, tarifas, contribuições sociais, condomínios, aluguéis, salários de empregados e outras despesas indispensáveis à sua manutenção;
III - despesas com a conservação dos seus bens e dos bens ou material por ela alugados ou sob sua responsabilidade;
IV - aquisição de material de expediente e desportivo;
V - custeio de organização de campeonatos, torneios e outras competições;
VI - custeio da participação de delegações a campeonatos internacionais;
VII - assinatura de jornais e revistas especializadas, compra de fotografias para os arquivos da FPEDS e de pagamento de publicações de interesse da FPEDS;
VIII - gastos de publicidade da FPEDS;
IX - despesas de representação;
X - custeio de organização de cursos, seminários e outras atividades assemelhadas;
XI - custeio de outras despesas operacionais e eventuais relacionadas às atividades da FPEDS.

Art. 77. A FPEDS não remunera nem distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto às instituições filiadas nem aos membros de seus Órgãos.

 

CAPÍTULO VIII
DOS SÍMBOLOS, BANDEIRAS E UNIFORMES

Art. 78. O logotipo oficial da FPEDS compõe-se das cores do estado de Pernambuco, na parte superior a sigla FPEDS em letras azuis e logo abaixo 10 (dez) figuras planas formadas por 3 (três) linhas curvas em tamanhos diferentes, sendo 7(sete) na cor azul, 1 (uma) na cor verde, 1 (uma) na cor amarela e 1(uma) na cor vermelha, dispostas de modo a formarem um círculo, todo o logotipo é contornado por uma moldura com linha na cor azul e fundo interno na cor branca.

Art. 79. A equipe oficial da FPEDS terá uniformes, que serão usados de acordo com as conveniências e as exigências regulamentares das competições internacionais, tendo preferencialmente as cores da bandeira do estado de Pernambuco, composta de azul, branco, amarelo, verde e vermelho, com o escudo igual ao logotipo conforme art.78 aplicado nos uniformes.
Parágrafo único. Respeitadas as descrições básicas, as camisas, os calções e as meias poderão ser usados formando outras combinações possíveis.

Art. 80. É vedado às filiadas usarem uniformes iguais aos da FPEDS.
Parágrafo único. A FPEDS tem seus símbolos, insígnia, bandeira, emblema, flâmulas e uniformes, com características próprias e de seu uso exclusivo, preferencialmente com as cores da bandeira do estado de Pernambuco aprovados em Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO IX
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS

Art. 81. Em reconhecimento e homenagem especial àqueles que se salientarem nos serviços prestados nas modalidades desportivas praticadas entre os surdos pernambucanos e brasileiros, na qualidade de pessoas físicas ou jurídicas, filiadas ou não, a FPEDS poderá conceder os seguintes títulos:
I - Emérito, concede-se àquele que se faça credor dessa homenagem por serviços de monta prestados ao esporte pernambucano e brasileiro;
II - Benemérito, àquele que, possuidor do título de Emérito, tenha prestado nas modalidades desportivas praticadas entre os surdos pernambucanos e brasileiros, serviços relevantes dignos de realce e que façam jus à concessão desse engrandecimento;
III - Grande Benemérito, àqueles que, já sendo Benemérito, continuarem prestando relevantes e assinalados serviços às modalidades desportivas praticadas entre os surdos pernambucanos e brasileiros;
IV - Presidente de Honra – àquele que, sendo ex-presidente da FPEDS, tenha prestado relevantes serviços à causa dos desportos praticados entre os surdos pernambucanos e brasileiros.
§ 1ºAos atletas que prestarem relevantes serviços as modalidades desportivas praticadas entre os surdos no estado de Pernambuco e que se salientarem na sua atuação em defesa das mesmas, a FPEDS concederá títulos honoríficos a serem discriminados em regulamento especial aprovados pela Diretoria.
§ 2ºFica criada na FPEDS a "Ordem dos Esportes Praticados entre os Surdos", cuja regulamentação especial será aprovada pela Diretoria.
§ 3º Serão mantidos os títulos concedidos pela FPEDS até a data de aprovação deste Estatuto.

Art. 82. As propostas para concessão dos títulos constantes do presente Capítulo e outras criadas em regulamentos especiais, deverão ser encaminhados à Assembleia Geral pela Diretoria com a devida exposição de motivos, por escrito.
Parágrafo único. A concessão de Títulos não assegura obrigações nem direitos aos homenageados além daqueles previstos neste Estatuto.

Art. 83. Além do diploma alusivo, os titulares terão direito a uma carteira especial que lhes dará livre ingresso nas tribunas de honra das instituições filiadas, em competições de modalidades desportivas praticadas entre os surdos no Estado de Pernambuco.

 

CAPÍTULO X
DA DISSOLUÇÃO

Art. 84. A dissolução da FPEDS somente poderá ser decidida em Assembleia Geral especialmente convocada para esta finalidade, com votos válidos que representem no mínimo ¾ (três quartos) de suas filiadas, deliberando o destino de todos os bens e pertences de sua propriedade.
Parágrafo único. Aprovada a extinção, os bens e os valores, assim como o saldo em moeda corrente depois de atendidos todos os compromissos da FPEDS, o remanescente do seu patrimônio serão doados a instituições sediadas no Estado de Pernambuco de fins idênticos ou semelhantes que amparem as pessoas surdas, preferencialmente “pro-rata” em benefício das instituições filiadas por serem de fins não econômicos.

 

CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 85. A FPEDS dará ciência de suas resoluções às suas filiadas através da Nota Oficial, a qual entrará em vigor a partir da data de sua publicação na sede ou em outra que especifique em seu texto.

Art. 86. As modalidades desportivas praticadas entre os surdos, individualmente ou por equipes, abrangem diversas formas de esportes praticados em todas as partes do mundo em todas as categorias de competições, masculino e feminino, podendo ser praticados ao ar livre ou em ambientes fechados, compatíveis com cada modalidade.

Art. 87. A FPEDS e às instituições a ela filiadas, sendo pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, é facultado o patrocínio de empresas públicas e/ou privadas, na forma legal, associada ou isoladamente.

Art. 88.A FPEDS, a qualquer tempo, poderá criar, estimular, auxiliar e ter participação em empreendimentos de produção de bens, serviços e sorteios que possam proporcionar rendas de auto-sustentação, utilizando inclusive nessas operações pessoas surdas.

Art. 89. A FPEDS é a única Entidade dirigente no Estado de Pernambuco das modalidades desportivas praticadas entre os surdos no estado de Pernambuco, reconhecidas pela CBDS e LINEDS em todas as suas modalidades, individuais e/ou coletivas.

Art. 90. A administração desportiva e financeira da FPEDS e suas demais atividades ficam subordinadas ao disposto no regimento geral, sendo da competência da Assembleia Geral a sua elaboração e aprovação.

Art. 91.As regras deste Estatuto vigoram para todos os Órgãos da FPEDS e para as instituições filiadas, e nenhum membro destes Órgãos poderá escusar-se, sob alegações de qualquer natureza, de ignorar estas normas.
Parágrafo único. Os membros dos Órgãos da FPEDS, sem exceção, manterão uma conduta ética compatível ao desempenho de suas funções nas relações inter-pessoais e entre outras congêneres, independente de hierarquia, visando equidade e respeito aos direitos das pessoas surdas.

Art. 92. Os membros de todos os Órgãos da FPEDS, que forem declarados culpados de infração aos dispositivos deste Estatuto e da legislação em vigor, responderão pessoalmente, pelos prejuízos que tenham causado mesmo que, por qualquer motivo, já tenham deixado o cargo, sem prejuízo de responder à ação cabível, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Art. 93.Cada Órgão da FPEDS terá seus próprios livros de atas.

Art. 94. O cumprimento deste Estatuto, dos acordos e decisões do ICSD, PANAMDES, CONSUDES, CBDS e LINEDS são obrigatórios para a FPEDS, para as instituições filiadas e para terceiros envolvidos nos assuntos das modalidades desportivas praticadas entre os surdos no estado de Pernambuco, consoante ao artigo 1°, parágrafo 1° da lei 9.615 de 24 de março de 1998.

Art. 95. Ficam fazendo parte integrante deste estatuto, e, no que ao mesmo se aplicar as disposições contidas na Lei 9.615 de 24/03/98 e no Decreto 2.574 de 29/04/1998 com suas alterações posteriores e outras disposições contidas na legislação federal.

 

CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 96. Na data da aprovação deste Estatuto a seguinte instituição é filiada à FPEDS: Associação de Surdos de Pernambuco - ASSPE.

Art. 97. O presente Estatuto aprovado pela Assembleia Geral realizada em 11 de setembro de 2010, entrará em vigor a partir do registro no Cartório Competente de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e encaminhada cópia para a CBDS e LINEDS juntamente com a cópia da ata que o aprovou, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Recife, 10 de setembro de 2010.

Jadson Cristovão Rodrigues
Presidente

 

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